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Paulo Vanzolini - Acerto de Contas Vol.4
terça-feira, 4 de agosto de 2009
segunda-feira, 3 de agosto de 2009
terça-feira, 23 de junho de 2009
Atentai, piratas digitas digitais
Para os críticos, da forma como está escrito o texto causa múltiplas interpretações,
podendo criminalizar ações corriqueiras realizadas na web.
Está para ser aprovado na Câmara dos Deputados Projeto que propõe novas formas de enquadramento para os crimes cibernéticos. O texto cria 13 novos crimes e endurece a pena de outros já existentes. A pena média para os crimes vai de um a três anos de reclusão.
A principal polêmica do projeto está no artigo 285-B, que criminaliza a ação de “obter ou transferir, sem autorização ou em desconformidade com autorização do legítimo titular da rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso, dado ou informação neles disponível.” A pena para esse crime seria de reclusão de um a três anos, além de multa. Se o dado ou informação obtida desautorizadamente é fornecida a terceiros, a pena é aumentada de um terço.
Especialistas ressaltaram que a redação da proposta vai dar margem a interpretações que proíbam condutas comuns de internautas, como a transferência de músicas de um CD para o Ipod, para uso pessoal.
Para o professor Sérgio Amadeu da Silveira, da Faculdade de Comunicação Social Cásper Líbero (SP), a lei deve ser muito bem definida a fim de que práticas cotidianas e saudáveis não sejam consideradas criminosas.
De acordo com o professor, fazer o debate a partir da penalização é arriscado e pode criar uma lei retrógrada porque a internet é baseada na comunicação distribuída e na liberdade de informação.
Silveira lembrou que já há leis contra a pedofilia e contra roubos de uma forma geral e apontou o que poderia ser considerado crime pela nova lei. "O que nós precisamos, eu acredito que são pouquíssimas coisas, mas é exatamente considerar crime invasão de servidor e de computador."
O Projeto virando Lei em 5 passos:
1. Foi criado na Câmara o Projeto de Lei 84 de 1999, de autoria do Dep. Luiz Piauhylino (PSDB /PE), que “Caracteriza como crime informático ou virtual os ataques praticados por "hackers" e "crackers", em especial as alterações de "home pages" e a utilização indevida de senhas”.
2. Uma vez aprovado nesta casa foi enviado ao Senado, onde recebeu Substitutivo do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
3. Por ter sofrido alterações no Senado, o Projeto retornou à Câmara, onde o Substitutivo do Senado está sendo analisado simultaneamente por 3 Comissões:
Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI);
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), e
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O relator do Projeto na CCJC, deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), defende a aprovação imediata de parte da proposta a fim de que o País não fique sem lei que coíba esse tipo de crime cada vez mais frequente na rede mundial de computadores. Para Oliveira, o maior problema para a elaboração da lei é o de quem irá armazenar os dados para identificação de usuários da internet que eventualmente cometam crimes.
Em seu parecer, Oliveira anota que a ação que tipifica crime digital consistirá na utilização de sistema de informática para atentar contra um bem ou interesse juridicamente protegido, pertença ele à ordem econômica, à liberdade individual, ao sigilo da intimidade e das comunicações, à honra, ao patrimônio público ou privado, dentre outros.
4. Uma vez aprovado pelas Comissões, o Projeto será apreciado pelo Plenário da Câmara.
5. Falta só o Presidente assinar. Se o chefe vetar alguma coisa, o veto é apreciado pelo Congresso Nacional, se não vetar, vira Lei.
Cauê Maia, com Agência Senado, Agência Câmara e G1.
podendo criminalizar ações corriqueiras realizadas na web.
Está para ser aprovado na Câmara dos Deputados Projeto que propõe novas formas de enquadramento para os crimes cibernéticos. O texto cria 13 novos crimes e endurece a pena de outros já existentes. A pena média para os crimes vai de um a três anos de reclusão.
A principal polêmica do projeto está no artigo 285-B, que criminaliza a ação de “obter ou transferir, sem autorização ou em desconformidade com autorização do legítimo titular da rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso, dado ou informação neles disponível.” A pena para esse crime seria de reclusão de um a três anos, além de multa. Se o dado ou informação obtida desautorizadamente é fornecida a terceiros, a pena é aumentada de um terço.
Especialistas ressaltaram que a redação da proposta vai dar margem a interpretações que proíbam condutas comuns de internautas, como a transferência de músicas de um CD para o Ipod, para uso pessoal.
Para o professor Sérgio Amadeu da Silveira, da Faculdade de Comunicação Social Cásper Líbero (SP), a lei deve ser muito bem definida a fim de que práticas cotidianas e saudáveis não sejam consideradas criminosas.
De acordo com o professor, fazer o debate a partir da penalização é arriscado e pode criar uma lei retrógrada porque a internet é baseada na comunicação distribuída e na liberdade de informação.
Silveira lembrou que já há leis contra a pedofilia e contra roubos de uma forma geral e apontou o que poderia ser considerado crime pela nova lei. "O que nós precisamos, eu acredito que são pouquíssimas coisas, mas é exatamente considerar crime invasão de servidor e de computador."
O Projeto virando Lei em 5 passos:
1. Foi criado na Câmara o Projeto de Lei 84 de 1999, de autoria do Dep. Luiz Piauhylino (PSDB /PE), que “Caracteriza como crime informático ou virtual os ataques praticados por "hackers" e "crackers", em especial as alterações de "home pages" e a utilização indevida de senhas”.
2. Uma vez aprovado nesta casa foi enviado ao Senado, onde recebeu Substitutivo do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
3. Por ter sofrido alterações no Senado, o Projeto retornou à Câmara, onde o Substitutivo do Senado está sendo analisado simultaneamente por 3 Comissões:
Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI);
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), e
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O relator do Projeto na CCJC, deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), defende a aprovação imediata de parte da proposta a fim de que o País não fique sem lei que coíba esse tipo de crime cada vez mais frequente na rede mundial de computadores. Para Oliveira, o maior problema para a elaboração da lei é o de quem irá armazenar os dados para identificação de usuários da internet que eventualmente cometam crimes.
Em seu parecer, Oliveira anota que a ação que tipifica crime digital consistirá na utilização de sistema de informática para atentar contra um bem ou interesse juridicamente protegido, pertença ele à ordem econômica, à liberdade individual, ao sigilo da intimidade e das comunicações, à honra, ao patrimônio público ou privado, dentre outros.
4. Uma vez aprovado pelas Comissões, o Projeto será apreciado pelo Plenário da Câmara.
5. Falta só o Presidente assinar. Se o chefe vetar alguma coisa, o veto é apreciado pelo Congresso Nacional, se não vetar, vira Lei.
Cauê Maia, com Agência Senado, Agência Câmara e G1.
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